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    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIRTUAL DO MARKETPLACE

    As partes, AGÊNCIA WEBLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, é empresa especializada, entre outras atividades, na criação, desenvolvimento e gestão de sistemas de comercialização de bens e serviços em ambiente virtual, ou seja, em ambiente eletrônico na rede mundial de computadores (“Internet”), sendo responsável pela gestão, administração e operação de website(s) e aplicativo(s) de comércio eletrônico, com sua sede à Rua Carlos Cezar Czelusniak da Costa,88 Apto 09B – CEP 83.701-202 – Iguaçu – Araucária/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 35.673.234/0001-84, e com endereço eletrônico www.agenciawebline.com.br, neste documento denominada simplesmente “GESTORA”, e , pessoa jurídica de direito privado, com sua sede à , CEP , /, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº , correio eletrônico: , neste documento denominada simplesmente “VENDEDOR”; tem entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços do Marketplace (“CONTRATO”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas.

    O operador financeiro do Site é o PagBank, www.pagbank.com.br, especializada em meios de pagamento, e que será responsável pelo repasse dos recursos decorrentes das operações do site RESOLVEM as partes, de comum acordo, celebrar o presente contrato, que será regido pelos seguintes termos:

    1- DO OBJETO DO CONTRATO

    1.1- O serviço do objeto do presente CONTRATO consiste em ofertar produtos e serviços do VENDEDOR no website da GESTORA, doravante denominado “MARKETPLACE”, para que o VENDEDOR disponibilize a venda de seus próprios produtos e serviços, mediante pagamento de comissão à GESTORA pelas vendas realizadas.

    2- DA GESTORA

    2.1- A GESTORA é uma empresa especializada na criação, desenvolvimento e gestão de sistemas de comercialização de bens e serviços em ambiente eletrônico na internet, sendo responsável pela gestão, administração e operação deste website www.obaudorock.com, disponibilizando a estrutura necessária para que seus clientes ofertem seus produtos em seu MARKETPLACE.

    2.2- A GESTORA não participa no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos ou prestação de serviços do VENDEDOR, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no seu website.

    3- DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA

    3.1- A GESTORA será responsável pelo desenvolvimento do MARKETPLACE, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para que o VENDEDOR oferte seus produtos e serviços.

    3.2- A GESTORA oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento, diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros, bem como meios de comunicações eletrônica relacionados ao status do pedido da venda ao consumidor.

    3.3- Fica a critério da GESTORA a gestão das categorias, fotos, informações dos produtos anunciados pelo VENDEDOR, podendo ela se negar a inserir no MARKETPLACE quaisquer itens que entendam serem inadequados.

    3.4- A GESTORA disponibilizará ao VENDEDOR as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto ou serviço por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de nota fiscal ao consumidor.

    3.5- A GESTORA será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos consumidores.

    3.6- A GESTORA será responsável pela mitigação das possibilidades de fraudes no MARKETPLACE e assim o faz através de um modelo estatístico criado pela empresa contratada pela GESTORA para tal atividade. Nenhum sistema de controle antifraude é 100% invencível, sendo assim a GESTORA não se responsabiliza por qualquer prejuízo que possa o VENDEDOR sofrer, tais como, mas não se limitando a, cancelamentos e fraudes de qualquer tipo, que ultrapasse os controles e cuidados aqui citados.

    3.7- A GESTORA deverá prestar esclarecimentos referentes ao processo da venda no MARKETPLACE aos consumidores, direcionando-os à Central de Atendimento do MARKETPLACE para o saneamento de dúvidas sobre pedidos, produtos e serviços do VENDEDOR, porém poderá, quando necessário, encaminhar o atendimento diretamente ao VENDEDOR, no caso de atendimento técnico avançado ou específico dos produtos e serviços anunciados pelo VENDEDOR no MARKETPLACE.

    3.8- A GESTORA divulgará o Marketplace nos canais publicitários disponíveis, assumindo todos os custos e responsabilidades sobre esta atividade, quando a mesma for de inteira gestão da GESTORA. O VENDEDOR poderá montar campanhas específicas de interesse próprio, onde a GESTORA poderá participar arcando com custos e estratégias mediante a negociação prévia.

    3.9- A GESTORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo VENDEDOR em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou ainda por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do VENDEDOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

    3.10- A GESTORA se responsabilizará pelo custo de entrega dos produtos comercializados pelo MARKETPLACE, através de contrato com os Correios, estabelecendo o preço do frete, cobrando ou não do consumidor final, e realizando o seu pagamento ao operador logístico.

    3.10.1- O VENDEDOR pode optar por assumir total responsabilidade pelo custo do frete, informando este fato no sistema gerenciamento do MARKETPLACE e preenchendo todos dados referentes aos seus contratos com operadores logísticos de sua preferência.

    3.11- Cabe à GESTORA contratar e administrar empresas de gestão de pagamentos, sendo estas as responsáveis pela distribuição dos repasses (“splits de pagamento”) ao VENDEDOR, deduzindo o valor da comissão acordado neste CONTRATO.

    3.12- A GESTORA definirá a forma de parcelamento de pagamento a ser oferecida ao consumidor no MARKETPLACE e propiciará ao VENDEDOR formas de antecipação de recebimentos, mediante a taxas previamente estabelecidas e comunicadas.

    4- DA PROPOSTA COMERCIAL

    4.1- A Tarifa por Comissão é estabelecida de acordo com o plano contrato após cadastro.

    4.2- Nesta proposta, o VENDEDOR terá como vantagens, mas não se limitando: (i) uso da plataforma digital da GESTORA (Canal específico e Segmento nichado); (ii) capilaridade de negócio; (iii) interatividade (blog, geração de conteúdo e redes sociais); (iv) competitividade (Omnichannel); (v) consultoria compra (orientação ao cliente); (vi) compartilhamento na geração de conteúdo; (vii) concessão do direito de uso desse material (sinergias de estratégias); e (viii) arranjo de pagamento (split de pagamento).

    4.3- Todo o material e conteúdo disponibilizado ao VENDEDOR e que seja utilizado pelo mesmo, independente da maneira, deve fazer referência a GESTORA, assim como do profissional que disponibilizou o material ou conteúdo.

    4.3.1- A GESTORA se reserva no direito requerer a devolução do material ou conteúdo, ou mesmo a retirada do local onde o VENDEDOR esteja fazendo uso dele, a seu exclusivo critério.

    4.4- Fica ciente o VENDEDOR que as vantagens descritas no item 4.2 dependerão da disponibilidade de tempo da equipe da GESTORA, assim como o grau de complexidade que cada demanda requerer.

    4.5- Para efeitos de enquadramento nas faixas de remuneração e ...[rsc_restrict_content allowed_to="role" user_role="seller"]consequente aplicação da Tarifa, nos termos do Termo de Adesão, a cada 3 (três) meses, tendo este início da assinatura eletrônica do Termo de Adesão, irá a GESTORA revisar a apuração da tarifa, considerando a média do volume bruto de vendas aprovadas, realizadas pelo VENDEDOR, através do website GESTORA, no período correspondente aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao da respectiva apuração.

    4.6- Após a apuração acima referida, a Tarifa correspondente à faixa de remuneração atingida será automaticamente aplicada às vendas realizadas a partir desse momento, até a apuração subsequente.

    4.7- Poderão as Partes estabelecer livremente Tarifas de comissionamento específicas, mediante prévia negociação.

    4.8- O VENDEDOR fica ciente que a GESTORA pode alterar as faixas de remuneração, independente de aceite, mediante simples comunicação por e-mail do VENDEDOR. A alteração passará ser aplicada automaticamente após a comunicação do VENDEDOR.

    5- PRÉ-CADASTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO

    5.1- O Interessado em utilizar os serviços oferecidos pela GESTORA deverá ser Pessoa Jurídica, devendo acessar o website GESTORA e acessar a área “Dados da sua Loja”.

    5.1.1- Nesta área o Interessado realizará um Pré-Cadastro, preenchendo o Formulário existente, informando: (i) nome fantasia; (ii) endereço digital; (iii) CNPJ; (iv) razão social; (v) e-mail; (vi) número de telefone; (vii) responsável pela empresa; (viii) dados do administrador da loja (nome e e-mail). No momento da realização do Pré-Cadastro, o interessado deverá indicar um login e senha de acesso a sua conta, os quais poderão ser alterados e administrados pelo interessado. Após e só clicar no botão “Cadastrar”. Ao clicar no botão “Cadastrar”, o interessado será remetido a área logada do Formulário, onde ele finalizará seu Pré-Cadastro indicando: (i) importar a imagem do seu logo; (ii) domínio na internet; (iii) informar sua inscrição estadual; (iv) telefone do responsável; (v) e-mail do responsável; (vi) CPF do responsável; (vii) endereço do responsável; (viii) dados do endereço do centro de distribuição da empresa; (ix) quem somos (descritivo da empresa); (x) layout; (xi) API; e (xii) redes sociais e SEO.

    5.2- O Interessado deverá preencher todas as informações do Formulário de forma completa, fornecendo informações exatas, precisas, verdadeiras e assume a responsabilidade de mantê-los atualizados.

    5.3- O Interessado concorda que, ao realizar o Pré-Cadastro no website GESTORA, se responsabilizará civil e criminalmente pelas informações lá prestadas.

    5.4- Fica ciente o Interessado que os serviços da GESTORA somente poderão ser utilizados por Pessoas Jurídicas que estejam regularmente constituídas e legalmente representadas, de acordo com seus atos constitutivos.

    5.6- Finalizada as etapas anteriores, o VENDEDOR deverá configurar sua conta no site da PagBank, o facilitador de pagamentos para receber seus créditos, indicando seus dados financeiros. A GESTORA informa que não solicita ou armazena os dados financeiros do VENDEDOR. Criar conta do PagBank.

    5.7- O VENDEDOR consente livremente, expressa e informa que autoriza a GESTORA, a compartilhar os seus dados cadastrais com o PagBank para viabilizar os arranjos de pagamento.

    Gateway de Pagamento (PagBank). Remuneração da GESTORA. Repasse de Valores ao VENDEDOR

    5.8- O VENDEDOR fica ciente que a GESTORA utiliza a plataforma de pagamento do PagBank Brasil S.A., que realizará a análise de crédito do Usuário Comprador, bem como o gerenciamento e administração dos pagamentos nas compras e vendas efetuadas no website GESTORA, assim como o arranjo de pagamento da comissão da GESTORA e o repasse dos valores ao VENDEDOR.

    5.8.1- Para tanto, fica o VENDEDOR responsável: (i) pela criação e/ou vinculação de sua conta no PagBank; (ii) pela adequação de sua conta no PagBank junto ao Marketplace da GESTORA; e (iii) pela indicação de seus dados bancários junto o PagBank.

    5.8.2- O VENDEDOR deve observar que o CNPJ utilizado no cadastro junto à PagBank deve ser idêntico ao utilizado no Cadastro do website da GESTORA, para o fim do arranjo dos pagamentos.

    5.8.3- O VENDEDOR deverá acessar o site do PagBank (Cadastro PagBank) e consultar o Contrato de Uso dos Serviços PagBank (https://faq.pagbank.com.br/), assim como concordar com a política de privacidade do PagBank (hhttps://sobreuol.noticias.uol.com.br/normas-de-seguranca-e-privacidade). Saiba mais sobre o Split de pagamento do PagBank.

    5.8.4- Ao utilizar os serviços do website da GESTORA, o VENDEDOR estará automaticamente aderindo ao Contrato PagBank, com os direitos e deveres definidos pelo PagBank em seu contrato público.

    5.8.5- A responsabilidade pela realização da transação será exclusiva do PagBank, de acordo com as regras e limitações previstas no Contrato PagBank.

    5.8.6- Os valores das tarifas devidas à PagBank estão descritas em seu site (www.PagBank.com.br) e poderão ser alterados a critério exclusivo do PagBank na forma e condições do Contrato PagBank. A GESTORA não é responsável por essas alterações.

    5.8.7- O VENDEDOR consente livremente, expressa e informa que autoriza a GESTORA a compartilhar seus dados cadastrais com o PagBank, a fim de garantir a integralidade das transações.

    5.8.8- A GESTORA e/ou PagBank poderão, baseado em critérios de risco definidos internamente, suspender, provisória ou definitivamente, o pagamento decorrente de vendas com perfil suspeito.

    5.9- Pelos serviços de disponibilização de espaço no website GESTORA, o VENDEDOR pagará a GESTORA a tarifa de comissão prevista no Termo de Adesão, calculada sobre o valor total da venda (valor o produto + frete + eventuais encargos).

    5.10- Ao efetivar uma compra, o Usuário Comprador realizará o respectivo pagamento para a GESTORA, através do gateway de pagamento do PagBank.

    5.10.1- A solicitação do repasse do(s) valor(es) ao VENDEDOR acorrerá conforme expediente firmado com o PagBank.

    6- DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

    6.1- O VENDEDOR se compromete a disponibilizar somente produtos e serviços que estejam sob seu controle e declara ser integralmente responsável pelos produtos e serviços disponibilizados aos consumidores no MARKETPLACE, incluindo as caraterísticas dos produtos e serviços, preços, formas e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

    6.2- O VENDEDOR assume o compromisso de repassar à GESTORA, através do split de pagamentos, o valor correspondente ao comissionamento sobre as vendas efetuadas no MARKETPLACE.

    6.3- O VENDEDOR assume o compromisso de oferecer a GESTORA as mesmas condições comerciais tais como, parcelamento, custos, frete (caso opte por assumir essa responsabilidade) e prazos de entrega dos produtos do VENDEDOR às divulgadas e praticadas no site do VENDEDOR, ou em outras plataformas de venda, sem prejuízo dos descontos e ofertas pactuadas neste CONTRATO e nos seus eventuais anexos.

    6.4- Obter as autorizações legais exigidas para a venda de seus produtos e serviços junto aos órgãos responsáveis, bem como todas as autorizações devidas e necessárias para o uso de suas marcas próprias e a divulgação das marcas dos seus fornecedores, devendo apresentá-las quando solicitadas.

    6.5- A responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos ou serviços, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do VENDEDOR, que deverá arcar com eventuais ônus que decorram de ações judiciais que envolvam a GESTORA.

    6.6- O VENDEDOR será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidos e legislação aplicável, bem como a devolver o valor das vendas, total ou parcialmente, caso a troca não seja possível, concordando em seguir os procedimentos da Política de Troca e Devolução e com os Termos de Uso da GESTORA.

    6.7- O VENDEDOR se compromete a concretizar a venda realizada através do MARKETPLACE, entregando o produto ou prestando o serviço ao consumidor, ciente, portanto que deverá manter atualizada a quantidade em estoque do produto anunciado no MARKETPLACE, bem como disponibilizar todos os recursos necessários para prestação de seus serviços, visto que o não cumprimento prejudica a reputação do MARKETPLACE, prejudicando as vendas de todos os VENDEDORES ali presentes.

    6.8- A não concretização da venda implicará na devolução do valor pago ao consumidor.

    6.9- Caso o VENDEDOR opte por se responsabilizar pela entrega, obriga-se a enviar os códigos de rastreio de todos os pedidos enviados às transportadoras, imediatamente após sua disponibilização, através do sistema administrativo do VENDEDOR.

    7- USO DA MARCA

    7.1- O VENDEDOR concede à GESTORA licença gratuita e não exclusiva, isenta de royalties, durante o período de vigência do CONTRATO, para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das suas marcas e de seu nome comercial em relação à execução deste CONTRATO.

    7.2- A GESTORA autoriza o VENDEDOR a utilizar seu nome, marca e logomarca para o exclusivo fim de direcionar seus consumidores para o MARKETPLACE.

    7.3- A GESTORA poderá remover do MARKETPLACE produtos ou serviços do VENDEDOR, caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiro titular de marca.

    8. REMUNERAÇÃO

    8.1- Pelos serviços realizados, o VENDEDOR pagará à GESTORA uma comissão equivalente ao percentual do plsno escolhido sobre o valor líquido das vendas realizadas através do MARKETPLACE, que será retido no momento do repasse financeiro ao VENDEDOR. O valor líquido das vendas corresponde ao valor pago pelo consumidor, deduzindo-se o valor do frete referente à sua entrega.

    8.2- A comissão deverá ser paga à GESTORA também nos casos em que a entrega do produto ao comprador não se concretizar por responsabilidade do VENDEDOR, exceto nas hipóteses de arrependimento do consumidor.

    9. DO REPASSE FINANCEIRO AO VENDEDOR

    9.1- A GESTORA repassará ao VENDEDOR o valor da venda do produto ou serviço por ele anunciado, descontada a comissão da GESTORA e o frete, caso este seja de responsabilidade da GESTORA.

    9.2- O VENDEDOR poderá solicitar a antecipação dos créditos dos pagamentos via cartão à administradora, pagando a esta os encargos financeiros decorrentes desta opção.

    10- OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS

    10.1- O VENDEDOR se responsabiliza pela emissão das Notas Fiscais de venda de seus produtos e serviços aos consumidores através do MARKETPLACE, pelos recolhimentos de todos os impostos e tributos incidentes sobre tais, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais acessórias, isentando a GESTORA de qualquer responsabilidade sobre estes.

    10.2- A GESTORA deverá emitir Nota Fiscal mensal referente ao total de comissionamento recebido do VENDEDOR no referido período, bem como cumprir com todas as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil.

    11- ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO A SER EXECUTADO PELO CONTRATANTE

    1. Tempo de resposta: A CONTRATANTE fará os melhores esforços para proporcionar o menor tempo de resposta, observando-se a tabela 1, não podendo ser responsabilizada nas hipóteses de incidentes que fogem de sua esfera de interferência ou previsibilidade, desde que devidamente comprovados.
    1. 2. Resposta para erros: A GESTORA se compromete a não considerar, para fins de apuração do cumprimento da SLA, os erros a que der causa ou oriundos do mau funcionamento dos seus sistemas operacionais.
    1. Regras de apuração: A GESTORA apurará o cumprimento da SLA semanalmente e, caso houver o descumprimento de níveis de serviço da tabela 1 pela CONTRATANTE em 2 (duas) apurações consecutivas ou por 4 (quatro) apurações alternadas dentro do período de 30 (trinta) dias anteriores à última apuração, a GESTORA poderá, a seu exclusivo critério, a) aplicar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total bruto das compras; b) suspender todas as ofertas da CONTRATANTE, e/ou, c) excluir a CONTRATANTE do SITE.

    Para fins de apuração dos indicadores descritos na tabela 1 serão considerados os 30 (trinta) dias anteriores à última apuração.

    1. Violação de SLA:
    A CONTRATANTE irá responder por incidentes relacionados e classificados pela GESTORA dentro das condições abaixo elencadas:

    TABELA 1

    Indicador

    Descrição

    SLA

    Cálculo

    Pontualidade

    Prazo de um dia útil para responder às mensagens com uma tratativa

    100% das mensagens devem ser respondidas dentro do prazo

    Tratativas dentro do prato

    total das mensagens

    Cancelamento

    Pedidos cancelados pelo COMERCIANTE

    < 1,0%

    Pedidos cancelados

    Total de pedidos aprovados

    Reclamação

    Reclamações registradas sobre um pedido

    < 3,0%

    Prot. de reclamações

    Total de pedidos aprovados

    Reclamações em Ouvidoria

    Contatos registrados na Ouvidoria

    < 1,0%

    Contatos registrados na ouvidoria

    Total de contatos

    Atraso na entrega

    Pedidos sem confirmação de envio e com prazo de entrega expirados

    < 3,0%

    Pedidos em atraso efetivo

    Total de pedidos aprovados

    Contato

    Contatos registrados sobre um pedido

    < 10,0%

    Contatos registrados

    Total de pedidos aprovados

    12- DO PRAZO DO CONTRATO

    12.1- O presente instrumento passa a vigorar na data de sua assinatura, passando a vigorar por prazo indeterminado.

    12.2- O presente [/rsc_restrict_content]...CONTRATO poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo as partes cumprirem as obrigações previstas neste CONTRATO até o final do prazo desta notificação.

    13- LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

    13.1- O presente CONTRATO é regido pelas leis do Brasil.

    13.2- Para todas as controvérsias e questões relacionadas a este CONTRATO as partes elegem o foro da Comarca de Araucária - PR.

    Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

    Paraná, [date] as [time]

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    AGÊNCIA WEBLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

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